AREsp 2512716 - DECISAO

AREsp 2512716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que as teses foram suficientemente debatidas e que a aplicação do §1º do art. 614 do CC e a conclusão de adimplemento basearam-se em prova pericial e documentos; que o indeferimento de prova oral não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.; Agravada: Foco Construções e Consultoria LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Empreitada Mista, Presunção Do §1º Do Art. 614 Do CC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Empreitada Mista +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Foco Construções e Consultoria LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por decisão extra petita
  3. 3 aplicação do §1º do art. 614 do Código Civil em empreitada mista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que as teses foram suficientemente debatidas e que a aplicação do §1º do art. 614 do CC e a conclusão de adimplemento basearam-se em prova pericial e documentos; que o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento ante a ausência de demonstração de prejuízo; que a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.