REsp 2230239 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria

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Parties

JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.