AREsp 2923604 - DECISAO

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Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplicam-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação,...

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Parties
Agravante: FABS DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.378), Sobrestamento, Prequestionamento, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Exibição De Contratos Renegociados, Abusividade De Encargos Contratuais
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.378) Sobrestamento Prequestionamento Execução De Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

FABS DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a ausência de exibição integral de contratos renegociados retira a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 se a recusa de perícia contábil configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplicam-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, declaração que não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
  • Publique-se