AREsp 3121128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: RUBENS RIVAS JUNIOR; Agravante: NADIR RODRIGUES DE SOUZA RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários De Advogado +3 more

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Parties

RUBENS RIVAS JUNIOR

Agravante

NADIR RODRIGUES DE SOUZA RIVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do Agravo; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.