AREsp 3113055 - DECISAO

AREsp 3113055 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", §2º do CPC/2015; assim, não conheço do agravo.

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Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

JOSÉ SOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", §2º e art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao recurso adequado (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", §2º do CPC/2015; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.