AREsp 3103843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182 do STJ, o agravo não ultrapassa o...

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Parties
Agravante: DENNIS ALVES E SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

DENNIS ALVES E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182 do STJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se