AREsp 2876590 - DECISAO

AREsp 2876590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e as pretensões da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos; assim manteve-se o entendimento sobre validade da cessão, boa-fé da devedora e aplicação do art. 309 do Código Civil.

Parties
Autora E Agravante: GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA; Ré: ASSOBRAV; Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Boa Fé Do Devedor, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Coisa Julgada Cessão De Crédito +3 more

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Parties

GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA

Autora E Agravante

ASSOBRAV

Ré

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia e validade da cessão de crédito (arts. 288, 290, 1.015 CC/CPC)
  3. 3 subversão do ônus da prova (arts. 373, 405, 408 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e as pretensões da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos; assim manteve-se o entendimento sobre validade da cessão, boa-fé da devedora e aplicação do art. 309 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publique-se. intimem-se.