AREsp 2812598 - DECISAO

AREsp 2812598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 300 do Código de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.; Embargado: OSMAR ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência Cautelar, Contracautela, Medidas Acautelatórias (sisbajud, RENAJUD, Cnib), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Cautelar Contracautela +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

OSMAR ALVES DE QUEIROZ

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumulação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II e III, CPC)