AREsp 3090697 - DECISAO

AREsp 3090697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), e porque não ficou demonstrada a urgência necessária para aplicar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NELIO CEZAR MILAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indeferimento De Prova Pericial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indeferimento De Prova Pericial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELIO CEZAR MILAGRE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 condições para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (urgência/inutilidade do julgamento em apelação)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), e porque não ficou demonstrada a urgência necessária para aplicar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.