AREsp 2690229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica a não admissão do recurso e, subsidiariamente, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MANUEL SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dilação Probatória, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Civil Pública +4 more

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Parties

MANUEL SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica a não admissão do recurso e, subsidiariamente, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.