AREsp 3102928 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: CIBELE VIERO RECH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CIBELE VIERO RECH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (como súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...