AREsp 2640064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de desconstituir a valoração da prova pericial demanda reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Lucros Cessantes, Vale Pedágio, Resilição Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Transporte De Cargas Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC
  2. 2 alegação de valoração inadequada da prova pericial (art. 371 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de desconstituir a valoração da prova pericial demanda reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se