AREsp 3098588 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo também aplicável a preclusão quanto à matéria já...

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Parties
Agravante: MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
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Parties

MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 preclusão consumativa em relação ao Tema 106/STJ e via adequada de impugnação (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo também aplicável a preclusão quanto à matéria já abordada no Tema 106/STJ e inviável o reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.