AREsp 3073863 - DECISAO

AREsp 3073863 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 25/3/2025. Concluso ao gabinete em: 27/11/2025. Ação: declaratória/mandamental...

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Parties
Autor: ALINE ARAUJO FERREIRA; Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Declaratória/mandamental E Revisional De Contratos Bancários) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Scr/sisbacen, Cadastros Restritivos, Astreintes (multa Cominatória), Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Scr/sisbacen Cadastros Restritivos Astreintes (multa Cominatória) Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALINE ARAUJO FERREIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Declaratória/mandamental E Revisional De Contratos Bancários) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza jurídica do SCR/Sisbacen e sua equiparação a cadastro restritivo de crédito
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de retirar anotação no SCR e consequente majoração de multa por descumprimento