AREsp 3038974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador
3. 3 compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento). No entanto, reconhecendo falta de alinhamento da decisão recorrida com o entendimento consolidado do STJ sobre a atenuante da confissão espontânea (Tema n. 1.194), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea aos dois agravantes, determinar a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência e readequar a dosimetria,...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, com readequação da dosimetria.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinar a compensação integral com a agravante da reincidência para ambos os agravantes.