AREsp 2750032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Claudete Cury Sacomano se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 396): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A jurisprudência dos Tribunais já firmou entendimento segundo o qual a sentença proferida nos autos de ação mandamental constitui título executivo judicial, motivo pelo qual falta interesse de agir para a propositura de ação autônoma para se obter seus efeitos, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. II - Cumpre observar, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora informou, por meio da petição id 274970045, que adotaria nos autos do mandado de segurança nº 2000.61.15.000040-7 as medidas cabíveis na busca de seu direito, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 426/432). A parte agravante requer o provimento de seu recurso O recurso não foi admitido (fls. 469/471), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 485/493). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a pretensão da parte recorrente esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 479/481): DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS Diferente do que decidiu o v. acórdão, não se trata o presente caso de reapreciação dos elementos probatórios. O recurso especial interposto não busca nova análise de provas ou interpretação dos fatos, apenas a correta aplicação das normas jurídicas, mormente no que concerne ao artigo 17, do CPC, o qual dispõe claramente sobre o interesse de agir como condição para assegurar a perseguição de um direito. Não há qualquer necessidade de nova incursão no acervo fático- probatório para solução da lide, já que o recurso visa apenas a correta interpretação do artigo prequestionado. Sendo assim, nada obsta o recebimento, processamento do recurso interposto. DO CABIMENTO PELA ALÍNEA "A" e "C" - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A pretensão da Recorrente nestes autos se mostra importante para determinar o alcance do seu direito, ou seja, se a Recorrida aplica corretamente em seus rendimentos os critérios de reajuste da Portaria nº 474/1987 do MEC. O interesse de agir (ou interesse processual) traduz a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito; ou a necessidade de se invocar a tutela jurisdicional no caso concreto. .. Nesse contexto, verifica-se que há interesse de agir da Agravante, que busca ver seu direito garantido nos presentes autos, posto que naquele processo não há cumprimento da decisão. .. Destarte, observa-se que o legislador instituiu o interesse de agir como condição para assegurar a perseguição de um direito garantido, isto é, a necessidade do ingresso de ação para evitar ameaça ou lesão ao direito. Ainda que a demanda anterior verse sobre o pedido de aposentadoria, imperioso observar que se trata de causas de pedir distintas entre si, posto que naquela houve o pedido de instauração/reconhecimento, e nesta, a determinação para que se cumpra de forma adequada. A questão referente ao cumprimento adequado da decisão que resguardou o direito da Recorrente não foi objeto de explícita apreciação pela sentença proferida na ação anterior, portanto, considerando que se trata de pedido não apreciado por decisão judicial anterior, a sua formulação em ação autônoma não ofende o aludido interesse de agir. Dessa forma, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência ausência de interesse de agir. Não há sequer coisa julgada no presente caso, posto que o art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas duas ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não se mostra no presente caso. Assim, não se trata de duplicidade de ações e, portanto, ausência de interesse de agir, pois, como fartamente demonstrado, não há identidades de pedido, restando, pois, violado o art. 337, § 2º do CPC, eis que foi aplicado de forma inadequada, data vênia, à presente hipótese. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA