AREsp 3098982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria de mérito, reconheceu a legitimidade da agravante com base no contrato juntado aos autos, houve ausência de prequestionamento do art. 14 do CDC e, por fim, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Agravada: MARIA FERNANDA CAMPOS CAPELLI; Corré: GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS; Corré: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida C/c Obrigação De Fazer E Indenização) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Dívida, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inexigibilidade De Dívida Obrigação De Fazer Danos Morais +5 more

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Parties

BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA FERNANDA CAMPOS CAPELLI

Parte Agravada

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS

Corré

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVATIVO

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida C/c Obrigação De Fazer E Indenização) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria de mérito, reconheceu a legitimidade da agravante com base no contrato juntado aos autos, houve ausência de prequestionamento do art. 14 do CDC e, por fim, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o proveito econômico indicado (R$ 27.945,45)