REsp 1948973 - DECISAO

REsp 1948973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não rebateu a inexistência de omissão apontada (art. 1.022 CPC) nem a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não rebateu a inexistência de omissão apontada (art. 1.022 CPC) nem a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.