AREsp 2449651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC não se justificava no caso concreto, pois o recorrente havia manejado o agravo interno visando o esgotamento de instâncias e não de modo manifestamente protelatório; ademais, diversas matérias apontadas pelo recorrente eram inovadoras ou genéricas, sujeitas às Súmulas 211 e 284 e à vedação de reexame fático prevista na Súmula 7, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARNEIRO AZEVEDO DIAS; Agravado: dupla sertaneja Pedro e Digo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Ilegitimidade Ativa, Negação De Prestação Jurisdicional, Novação Recursal/prequestionamento, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Ilegitimidade Ativa Negação De Prestação Jurisdicional Novação Recursal/prequestionamento Rescisão Contratual +1 more

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Parties

ROBERTO CARNEIRO AZEVEDO DIAS

Recorrente

dupla sertaneja Pedro e Digo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Se o autor possuía legitimidade ativa para postular em nome próprio
  3. 3 Se houve inovação recursal/ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC não se justificava no caso concreto, pois o recorrente havia manejado o agravo interno visando o esgotamento de instâncias e não de modo manifestamente protelatório; ademais, diversas matérias apontadas pelo recorrente eram inovadoras ou genéricas, sujeitas às Súmulas 211 e 284 e à vedação de reexame fático prevista na Súmula 7, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil imposta pelo Tribunal de origem.