AREsp 2576289 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182 do STJ e demais óbices sumulares indicados; ademais, na análise do mérito regional, a responsabilidade do Município por não repassar descontos de...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial do BANCO BRADESCO S/A e não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Empréstimo Consignado, Precatório/rpv, Responsabilidade Do Município, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Súmula 83 STJ +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de cotejo analítico
  2. 2 ônus da prova do Município quanto ao repasse dos descontos de empréstimo consignado (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de pagamento imediato de condenação contra a Fazenda Pública em razão da sistemática de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182 do STJ e demais óbices sumulares indicados; ademais, na análise do mérito regional, a responsabilidade do Município por não repassar descontos de empréstimo consignado foi reconhecida, mas a satisfação do crédito contra a Fazenda Pública deve observar a sistemática de precatório/RPV.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial do BANCO BRADESCO S/A e não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pelo MUNICÍPIO DE PESQUEIRA.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.