AREsp 3005931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 83/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e a impugnação apenas na via do agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 83/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e a impugnação apenas na via do agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade