AREsp 3103461 - DECISAO

AREsp 3103461 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).