AREsp 3149667 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: LITTIG ENGENHARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LITTIG ENGENHARIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundamentada em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se