AREsp 3155884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque (i) a parte impugnou matéria relacionada à sistemática dos recursos repetitivos por agravo em recurso especial quando o meio adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar 'divergência não comprovada'), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça