AREsp 3007864 - ACORDAO

AREsp 3007864 - ACORDAO

Porquanto o agravo em recurso especial, segundo o art. 1.042 do NCPC, só é cabível contra decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo interponível contra mero despacho do Tribunal, e tendo o recurso apresentado natureza manifestamente incabível (erro grosseiro), inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, o agravo em recurso especial não conheceu e deve ser certificado o trânsito em julgado, cabendo, se for o caso de indeferimento de gratuidade, a utilização do agravo de instrumento previsto no art. 1.015, V, do NCPC.

Parties
Agravante: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA.; Órgão Prolator Do Despacho/recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA.

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE

Órgão Prolator Do Despacho/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra despacho de Tribunal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial, segundo o art. 1.042 do NCPC, só é cabível contra decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo interponível contra mero despacho do Tribunal, e tendo o recurso apresentado natureza manifestamente incabível (erro grosseiro), inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, o agravo em recurso especial não conheceu e deve ser certificado o trânsito em julgado, cabendo, se for o caso de indeferimento de gratuidade, a utilização do agravo de instrumento previsto no art. 1.015, V, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça