AREsp 3155296 - DECISAO

AREsp 3155296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgiu-se por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que afasta seguimento de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgiu-se por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.