AREsp 3176526 - DECISAO

AREsp 3176526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, reconhecendo a culpa exclusiva da autora pela prática de transferências a destinatário desconhecido (rompimento do nexo causal) e, ainda, porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: SHIRLEY ALVES BATISTA; Agravado / Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Culpa Exclusiva Da Vítima / Fraude Em Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão E Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

SHIRLEY ALVES BATISTA

Agravante / Autora

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima em caso de fraude em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, reconhecendo a culpa exclusiva da autora pela prática de transferências a destinatário desconhecido (rompimento do nexo causal) e, ainda, porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.