AREsp 3142536 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o não provimento do agravo...

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Parties
Agravante: CLAUDIO ADAO FARINA NUNES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ADAO FARINA NUNES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.