AREsp 3162693 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e não refutaram idoneamente os óbices apontados (necessidade de revolvimento probatório, falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e impropriedade da via constitucional).

Parties
Agravante: JOAO VITOR NEVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Telefônico +4 more

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Parties

JOAO VITOR NEVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Ministério Público

Ministério Público Federal

Interessado Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e não refutaram idoneamente os óbices apontados (necessidade de revolvimento probatório, falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e impropriedade da via constitucional).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.