AREsp 3185213 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno (art. 1.030, I, "b", §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); assim, diante do erro na escolha do recurso, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: DENILSON DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

DENILSON DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado em face de negativa de seguimento baseada em repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno (art. 1.030, I, "b", §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); assim, diante do erro na escolha do recurso, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.