AREsp 3169341 - DECISAO

AREsp 3169341 - DECISAO

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Parcelamento Tributário, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 375/stj, Tema 257/stj, Lei Estadual 9.733/2022
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Parcelamento Tributário Perda Superveniente Do Objeto Omissão Em Acórdão Prequestionamento +4 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de discussão judicial de crédito parcelado (art. 3º, §2º da Lei Estadual 9.733/2022)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual n. 9.733/2022 e da cláusula quarta do Convênio ICMS n. 59/2012 ao parcelamento que abrange integralmente o débito
  3. 3 se o parcelamento que abrange integralmente o débito configura confissão irretratável e renúncia à discussão judicial