REsp 2261546 - DECISAO

REsp 2261546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os argumentos relativos aos arts. 369 e 373, II do CPC (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o exame; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS MARTINS; Agravado: AMANDA COSTA GUILHELMELLI AVELA; Agravado: CARLOS MAGNO DUARTE DE AVELA; Agravado: NATALIA COSTA GUILHELMELLI AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS MARTINS

Agravante

AMANDA COSTA GUILHELMELLI AVELA

Agravado

CARLOS MAGNO DUARTE DE AVELA

Agravado

NATALIA COSTA GUILHELMELLI AVELAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento dos arts. 369 e 373, II do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os argumentos relativos aos arts. 369 e 373, II do CPC (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o exame; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.