AREsp 3163236 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC