AREsp 3155154 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a conclusão de ausência de omissão e a necessidade de reexame probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ — configurando impugnação insuficiente em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto na Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Bitributação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Bitributação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e o ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a conclusão de ausência de omissão e a necessidade de reexame probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ — configurando impugnação insuficiente em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto na Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.