AREsp 3179472 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de erro objetivo quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.