AREsp 3168623 - DECISAO

AREsp 3168623 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo, porque o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos quando o Recurso Especial é inadmitido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo, porque o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.