AREsp 3184845 - DECISAO

AREsp 3184845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021, conforme art. 1.030,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...