AREsp 3158609 - DECISAO

AREsp 3158609 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA RAMOS FERREIRA BAVINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA RAMOS FERREIRA BAVINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto ao seguimento recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se