AREsp 3141602 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: DILCEU FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DILCEU FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment