AREsp 3170393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 Aplicação de súmula 7/STJ e análise de afronta a dispositivo legal e ao art. 1.022 do CPC como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.