AREsp 3158074 - DECISAO

AREsp 3158074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e com correlação entre fundamentos e dispositivos legais indicados, a violação de normas federais (aplicação da Súmula 284/STF), a reforma da conclusão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico com similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a inexistência do débito e a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Parties
Autora: ADELICE MUNIS DOS SANTOS QUIRINO; Ré: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral +2 more

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Parties

ADELICE MUNIS DOS SANTOS QUIRINO

Autora

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e com correlação entre fundamentos e dispositivos legais indicados, a violação de normas federais (aplicação da Súmula 284/STF), a reforma da conclusão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico com similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a inexistência do débito e a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.