AREsp 3080063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação da via para exame de matéria constitucional, motivo suficiente para manutenção...

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Parties
Agravante: ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Pronúncia, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Digitais Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à exigência de demonstração de prejuízo para nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação da via para exame de matéria constitucional, motivo suficiente para manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.