AREsp 3166896 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de refutar especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação do Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 516/519). Contudo, a parte agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Como cediço, A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no REsp n. 1.939.745/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Vale destacar que O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.020.942/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022), o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA