AREsp 3165936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADÃO JORGE MENEZES DA SILVA e LUIZ SÉRGIO BATISTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO que não admitiu agravo em recurso especial. Em primeira instância, foram condenados pela prática do crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 (dez) dias-multa (fls. 447/455). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 604/623). Em recurso especial, alegaram contrariedade aos arts. 5º, inciso XV, da Constituição Federal e 157, 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal (fls. 651/666). O recurso especial não foi admitido, em razão da Súmula nº 7, STJ, e da Súmula nº 83, STJ (fls. 686/689). Em agravo, argumentaram que a discussão é jurídica e não demanda reexame de prova; que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é favorável à tese recursal (fls. 699/708). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 736/746). É o relatório. DECIDO. O agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão de inadmissão não subsiste. A tanto, exige-se impugnação a todos os fundamentos nela invocados (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, mais do que, objetivamente, afirmar o desacerto do decidido, compete ao agravante elaborar raciocínio, específico, concreto e detalhado, que revele a impertinência da conclusão a que chegou o Tribunal de origem em juízo de admissibilidade. O desatendimento a esses vetores encerra desrespeito à dialeticidade, o que leva à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do agravo. Confira-se: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). "A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada de forma concreta e específica, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais, conforme a Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). Acrescente-se que a decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único e não pode ser cindida em capítulos autônomos. Na ausência ou deficiência quanto a algum dos fundamentos, o agravo como um todo não pode ser conhecido. A esse respeito: "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.675.400/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.). Por isso, detectada a falha em relação à impugnação a um dos óbices, o conhecimento do agravo fica inviabilizado por completo, ainda que nos demais o agravante tenha veiculado fundamentação adequada. Fixadas essas premissas, a decisão de inadmissão invocou as Súmulas nº 7, STJ, e nº 83, STJ. Embora o agravo tenha impugnado o óbice da Súmula nº 7, STJ, destacando o trecho do acórdão a ser revalorado, deixou de atacar, em substância, o da Súmula nº 83, STJ. A Súmula nº 83, STJ, barra o recurso especial quando a pretensão colide com a orientação vigente no Superior Tribunal de Justiça. A decisão de inadmissão, ao invocá-la, listou precedentes que endossam o acórdão e que demonstram que, em princípio, o recorrente não tem razão ao buscar a sua modificação. Nessa linha, para superar o óbice, caberia ao agravante enumerar julgados contemporâneos ou posteriores àqueles indicados pela decisão agravada, que tratem do mesmo tema, para comprovar que a posição desta Corte, para o caso dos autos, é diversa. Ainda, se o caso for, competir-lhe-ia distinguir os paradigmas apontados da discussão proposta nestes autos, individualizando as razões pelas quais são substancialmente diferentes e não se aplicam. Vejamos: "Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo .. ". (AgRg no AREsp n. 2.859.199/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.). No agravo, porém, as razões se limitaram a dizer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a pretensão do recurso especial, sem se ocupar de atacar, explicitamente, os precedentes indicados na decisão de inadmissão. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ). Publique-se. Intime-se. EMENTA