AREsp 3155570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo
3. 3 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de Maria de Sousa Lima porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar adequadamente pontos fundamentais (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7). Conheci do agravo de Selecta Comércio e Indústria S.A. apenas para decretar a deserção do recurso especial por não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter regularizado o vício após intimação; ademais, a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo e o diferimento estadual não exime do pagamento de taxas federais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de MARIA DE SOUSA LIMA; conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA para não conhecer do recurso especial desta última.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial de MARIA DE SOUSA LIMA.
• Conhecer do agravo em recurso especial de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e não conhecer do seu recurso especial por deserção (falta de recolhimento do preparo).