AREsp 3129150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão (responsabilidade civil e proteção da personalidade) e não demonstrou correlação suficiente entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão, bem como não comprovou...

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Parties
Agravante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autor: SEBASTIÃO TAVARES RIBEIRO NETO; Autor: DANIELA BARLETTA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

SEBASTIÃO TAVARES RIBEIRO NETO

Autor

DANIELA BARLETTA TAVARES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a fundamento não impugnado
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral
  3. 3 se houve inversão ou dispensa indevida do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão (responsabilidade civil e proteção da personalidade) e não demonstrou correlação suficiente entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão, bem como não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo e de similitude fática, atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida