AREsp 3074832 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque não ficou demonstrada a finalidade de prequestionamento: os embargos visavam rediscutir matéria não conhecida (mereiro inconformismo) e não havia correlação entre a alegada omissão e o conteúdo efetivamente decidido, razão pela qual a ferramenta integrativa foi indevidamente utilizada e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC restou mantida; ademais, a questão relativa à aplicação do Tema 988 na admissibilidade foi tratada pelo Tribunal estadual e não cabia reexame nesta instância superior.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO); Recorrido: AMÉLIA DIONÍSIO; Recorrido: ANTONIO FRANCISCO DO CARMO; Recorrido: CECILIA DE SOUZA GOMES; Recorrido: RENI RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: ROBERTA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido; mantida a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Saneadora, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj (taxatividade Mitigada), Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Decisão Saneadora Agravo De Instrumento Tema 988/stj (taxatividade Mitigada) Multa Por Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Recorrente

AMÉLIA DIONÍSIO

Recorrido

ANTONIO FRANCISCO DO CARMO

Recorrido

CECILIA DE SOUZA GOMES

Recorrido

RENI RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão saneadora (art. 1.015, II, IX e XI, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 988/STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração e verificação de finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque não ficou demonstrada a finalidade de prequestionamento: os embargos visavam rediscutir matéria não conhecida (mereiro inconformismo) e não havia correlação entre a alegada omissão e o conteúdo efetivamente decidido, razão pela qual a ferramenta integrativa foi indevidamente utilizada e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC restou mantida; ademais, a questão relativa à aplicação do Tema 988 na admissibilidade foi tratada pelo Tribunal estadual e não cabia reexame nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido; mantida a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.