AREsp 3158451 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (ação Indenizatória Ocupação/desocupação Da Área 'pinheirinho') / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei de Falências (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de LEONOR por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Conhecer do agravo de SELECTA apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei de Falências, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários já fixados em favor da Fazenda do Estado de São Paulo em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial de LEONOR CORREIA LIMA; conhecido o agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LEONOR CORREIA LIMA
• Conhecer do agravo interposto por SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial