AREsp 2969200 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o relator constatou que o agravo não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ante a ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 por inobservância da dialeticidade, sendo válida a manifestação de que a decisão que inadmite recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Embargante: MARIA JÚLIA FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Remessa Necessária, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Rescisória Remessa Necessária Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA JÚLIA FERNANDES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 cabimento do recurso especial em face de acórdão proferido em ação rescisória
  3. 3 impugnação específica da incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o relator constatou que o agravo não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ante a ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 por inobservância da dialeticidade, sendo válida a manifestação de que a decisão que inadmite recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.