AREsp 3063672 - ACORDAO

AREsp 3063672 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da equiparação do avalista a consumidor exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Título Extrajudicial, Equiparação Do Avalista a Consumidor, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Agravo Em Recurso Especial Título Extrajudicial Equiparação Do Avalista a Consumidor Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o avalista pode ser equiparado a consumidor
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Se os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem análise pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da equiparação do avalista a consumidor exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.